TJ considera inconstitucional lei que proíbe venda de animais domésticos
Desembargadores entenderam que lei feria princípios constitucionais e extrapolava a competência do Município no tocante ao assunto DA REDAÇÃO Em vigor há quase dois anos, a lei 1.051, de Santos, no litoral paulista, foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assinado pelo relator João Carlos Saletti. A publicação do acórdão ocorreu na [...]