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Palestra "Bem estar animal: guarda responsável" do Dr. Eduardo Filetti na Câmara Municipal de Cubatão
EVENTOS 07-06-2017

Mês do Meio Ambiente
Cubatão - Cidade símbolo de recuperação ambiental


Palestra "Bem estar animal: guarda responsável"


A Prefeitura de Cubatão, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, realizou a palestra e o debate "Bem estar animal: guarda responsável", com os médicos veterinários Dr. Eduardo Filetti e Dr. Anderson De Lana no dia 7 de junho às 19 horas no Auditório da Câmara Municipal na Praça dos Emancipadores, s/nº - Centro, com o apoio da Câmara Municipal de Cubatão, Realização Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Cubatão.



Foram abordados temas legais referentes aos artigos e incisos da Constituição Brasileira:



Respaldo legal


CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988


Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
 § 1º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
 VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.


LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. (Lei de Crimes Ambientais)


Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.


Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
 Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
 § 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
 § 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.


Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
 XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;


DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008. Lei dos Crimes Ambientais


Art. 3º As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
 IV – apreensão dos animais, produtos e subprodutos da biodiversidade, inclusive fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;


Art. 25. Introduzir espécime animal silvestre, nativo ou exótico, no País ou fora de sua área de distribuição natural, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade ambiental competente, quando exigível:


Art. 102. Os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, veículos de qualquer natureza referidos no inciso IV do art. 72 da Lei no 9.605, de 1998, serão objeto da apreensão de que trata o inciso I do art. 101, salvo impossibilidade justificada.


Art. 107. Após a apreensão, a autoridade competente, levando-se em conta a natureza dos bens e animais apreendidos e considerando o risco de perecimento, procederá da seguinte forma:
 II – os animais domésticos ou exóticos mencionados no art.103 poderão ser vendidos;
 § 1º Os animais de que trata o inciso II, após avaliados, poderão ser doados, mediante decisão motivada da autoridade ambiental, sempre que sua guarda ou venda forem inviáveis econômica ou operacionalmente.
 § 2º A doação a que se refere o § 1o será feita às instituições mencionadas no art. 135.


Art. 134. Após decisão que confirme o auto de infração, os bens e animais apreendidos que ainda não tenham sido objeto da destinação prevista no art. 107, não mais retornarão ao infrator, devendo ser destinados da seguinte forma:
 VI – os animais domésticos e exóticos serão vendidos ou doados.


Art. 135. Os bens apreendidos poderão ser doados pela autoridade competente para órgãos e entidades públicas de caráter científico, cultural, educacional, hospitalar, penal, militar e social, bem como para outras entidades sem fins lucrativos de caráter beneficente.


Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
 § 1º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
 VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.


LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. (Lei de Crimes Ambientais)


Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
 Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
 § 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
 § 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.






 


 
 


 



 
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