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Lei limita mesa de bar nas calçadas de Santos
CLÍNICA 13-02-2014
Uma das maiores diversões do santista é se reunir com amigos e familiares num barzinho. Vontade que aumenta ainda mais no verão, quando é fácil encontrar vários estabelecimentos lotados. Justamente de olho no aumento da demanda, muitos proprietários fazem das calçadas a extensão do próprio comércio, colocando mesas e cadeiras no passeio.

No entanto, há uma lei que delimita o uso de calçadas públicas para colocação de mesas e cadeiras. E desrespeitá-la pode gerar intimação e multa ao responsável.

Lei determina que uso de passeios públicos para instalação de mesas e cadeiras requer licença munici
Lei determina que uso de passeios públicos para instalação de mesas e cadeiras requer licença municipal

 

Diário Oficial de Santos de ontem foram publicadas as multas aplicadas pelo Departamento de Fiscalização de Mercados e Comércio Viário (Defisco) a dois estabelecimentos, um no Gonzaga e outro na Vila Belmiro. Segundo o órgão, vinculado à Secretaria de Finanças (Sefin), ambos descumpriram o Artigo 233 do Código de Posturas do Município (Lei 3.561/68).

De acordo com a legislação, só é permitida a instalação de mesas e cadeiras nos passeios desde que o estabelecimento solicite uma licença à Prefeitura acompanhada de uma planta que indique a testada (largura do terreno incluindo os muros laterais, se existirem), a largura do passeio e a disposição de mesas e cadeiras.

Além disso, é preciso deixar dois metros de passagem livre para os pedestres e 1,5 metro entre uma mesa e outra. O valor da multa varia de R$ 942,43 a R$ 9.424,32.

"A fiscalização é realizada mediante reclamações feitas à Ouvidoria Municipal", explica o chefe do Defisco, Wilson Roberto Rosa. Não há registro da quantidade de queixas relativas ao assunto.

O telefone da Ouvidoria Municipal para denúncias é 0800-11-2056.

Som

Um terceiro estabelecimento também foi multado, mas por descumprir intimação que determinava o encerramento de atividades de música no local.






 


 



 
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