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Contra abusos, Lei do Silêncio Urbano é aprovada pela Câmara de Santos
De A Tribuna On-line
CONVITES 23-02-2014
O projeto de Lei 118/2013, que prevê a proibição do uso de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados nas vias públicas de Santos, foi aprovado em sessão ordinária da Câmara Municipal da Cidade.

Intitulada como 'Lei do Silêncio Urbano', a proposta tem autoria do vereador Douglas Gonçalves e foi apresentada em junho de 2013. "Trata-se de uma medida para acabar com os abusos de quem estaciona seus veículos com aparelhos de som em alto volume e perturba o sossego público e a fluência do trânsito onde esses carros ficam estacionados", explicou Gonçalves.

O Poder Executivo deve regulamentar a lei no prazo máximo de 60 dias, contados da data de sua publicação, entrando em vigor a partir de então.

Especificações

De acordo com o projeto aprovado, entende-se por aparelho de som, para os fins da lei, todos os tipos de aparelhos eletroeletrônico produtor ou transmissor de sons, sejam eles aparelhos de rádio, de televisão, de vídeo, de CD, de DVD, de MP, de Ipod, Ipad, celulares ou semelhantes.

Já em relação ao ambiente em que pode ser aplicada, a lei compreende vias e logradouros públicos e em toda a área deles, inclusive o leito carroçável, meio fio, as calçadas, destinadas a pedestres. Também são inclusas a entrada e saída de veículos nas garagens e áreas particulares de estacionamento direto de veículos através de guia rebaixada.

A lei prevê ainda que as músicas, trilhas sonoras e demais sons emitidos por aparelhos de som colocados nos veículos automotores, parados, estacionados ou rebocados, não poderão ultrapassar o nível de intensidade de pressão sonora de 80 decibéis, medidos a 7m de distância do veículo.

Multa

A infração prevista acarretará multa de R$1.000, valor que será dobrado na primeira reincidência e quadruplicado a partir da segunda reincidência. Há a possibilidade também da autoridade que realiza a fiscalização apreender provisoriamente o aparelho de som ou veículo no qual ele estiver instalado até o restabelecimento da ordem pública, respondendo o proprietário do aparelho de som ou do veículo pelos eventuais custos de remoção e estacionamento.

A medida abrange ainda os estabelecimentos que comercializam ou instalam os aparelhos de som nos veículos automotores, que ficam obrigados a entregar ao consumidor no ato da venda ou instalação destes produtos um folheto educativo contendo as normas vigentes no Município sobre poluição sonora, sob pena de se sujeitarem às penalidades presentes nessa lei.

Deverão ser aplicadas penalidades aos estabelecimentos onde o veículo estiver parado ou estacionado, considerando como sua responsabilidade as áreas de construção, recuos, pátios, postos de gasolina, estacionamentos e afins. O valor da multa a ser aplicada será no valor de R$ 1.000.

Exceções

Respeitados os limites de decibéis previstos, excetuam-se das penalidades previstas nesta lei os sons e ruídos produzidos por veículos prestadores de serviços com emissão sonora de publicidade e divulgação, desde que estejam portando autorização emitida pelo órgão ou entidade competente ou sujeitos à legislação especifica; e ainda estabelecimentos de vendas ou instalação de som automotivo por períodos de teste não superiores a 5 (cinco) minutos durante horário comercial.


1) Reuniões mensais com convidados de diversas áreas para aprendermos e adquirirmos subsídios para darmos consistência às nossas reivindicações.
2) Projeto de cunho social em relação ao menor desamparado, em fase de elaboração.
3) Elaboração de abaixo-assinado para o Câmara dos Deputados para apoiarmos modificações com relação a imputação penal a menores que cometeram crimes graves.
Se você sente a necessidade de fazer algo, estamos convidando-o a participar dessa luta árdua. Precisamos da ajuda de todos, estamos engajados em um projeto de um valor gigantesco. Como cidadãos, nossa voz tem que ser ouvida como um grito de basta para toda essa situação de insegurança.
A reunião de lançamento do Movimento Loss será dia 25.02.14, terça feira, às 20h00 na Associação Paulista de Medicina - Santos ( Av Ana Costa 388 ) com a palestra do Dr. Aldo Galiano Junior, Delegado de Polícia, Diretor do Deinter 6 sobre o tema: "Segurança Pública em Santos"
Toda a comunidade está convidada a juntar forças, .
Faça algo por você, pelo seus filhos, pela sua cidade e pelo nosso País.






 


 



 
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