Clínica Veterinária Filetti
Atendimento Emergência 24hrs na Baixada Santista 997 115 545
R. Alm. Tamandaré, 275 - Embaré • Santos • São Paulo
(13) 3227-5770 / 3227-5771 • filetti@filetti.com.br
 
 

Artigos e Matérias
 VER TODOS OS ARTIGOS 

Projeto de Lei para identificação dos animais na cidade de santos
CLÍNICA 06-11-2013

PROJETO DE LEI

Art. 1º Ficam obrigados os estabelecimentos de Pet shop, clínicas veterinárias e entidades protetoras promoverem a identificação através de microship dos animais existentes na Cidade de Santos;

Art. 2º Os tutores de animais no Município do Santos terão o prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação do presente Projeto de Lei, para efetuarem o registro eletrônico de seus animais;

Art. 3º Os animais que não estiveram com o chip após o prazo determinado serão apreendidos pelos órgãos responsáveis de proteção animal;

Art. 4º As entidades de proteção animal e protetores independentes deverão possuir cadastro junto a Coordenadoria de Defesa da Vida Animal;

Art.5º Os anúncios de classificados para venda de animais domésticos, em qualquer jornal em circulação do Município de Santos, devem apresentar, em letra legível, o número de registro do criador e/ou o registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV do veterinário responsável.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Tem aumentado de maneira bastante significativa a preocupação do Poder Público e das entidades que trabalham diretamente com animais efetivar a posse responsável.

Isto implica no controle populacional dos animais existentes na Cidade, que pode ser regulamentado com a colocação do microship em animais domésticos.

Para que a Cidade tenha de fato este trabalho implantado se faz necessária a participação da Coordenadoria de Defesa da Vida Animal que dará o suporte para as pessoas que não tiverem condições possam cumprir com o que estabelece o referido Projeto de Lei, além de manter o cadastro de todas as entidades que exercem algum tipo de trabalho nesta área na Cidade.

O chip representará um importante instrumento com informações não somente do animal, mas também do seu proprietário. Caso o animal seja abandonado ou fuja será mais fácil encontrá-lo. O prazo para adesão deste procedimento é de dois anos. Caso o chip não seja instalado o animal poderá ser apreendido.

Apresento este Projeto de Lei com o objetivo de normatizar e definir a responsabilidade pelos animais, bem como efetivar o controle populacional, culminando no desenvolvimento de políticas públicas específicas e eficazes.






 


 



 
  Início
Vídeo
Download
Fale Conosco
Cadastro
  Institucional
  Artigos
Filetti News
Fotos
Saiu na Mídia
 
 
.:: • © Copyright 2003 - 2017, Clínica Veterinária Filetti ® • Santos • São Paulo • (13) 3227-5770 / 3227-5771 • filetti@filetti.com.br • http://www.filetti.com.br .::
.:: • PORTALWEB 5.0 ® • WCMS Web Content Management Systems • Development for Santos Digital ™ Global Strategy